Termos e Condições
Última atualização: por definir.
1. Quem somos
A Myfleet é explorada por [denominação social], NIPC [NIF], com sede em [morada], contactável em [email de contacto].
2. O que a Myfleet é, e o que não é
A Myfleet é uma plataforma de gestão que organiza os dados operacionais e financeiros da relação entre um operador TVDE e os seus motoristas.
A Myfleet não emite faturas nem quaisquer documentos fiscais oficiais. Calcula valores — com ou sem IVA, consoante o regime configurado para cada motorista — para que a faturação, que continua a ser da responsabilidade de cada um, seja feita sobre números corretos. A Myfleet não presta serviços de contabilidade nem aconselhamento fiscal.
A Myfleet também não é uma plataforma de transporte de passageiros e não intermedeia viagens. Os dados de viagens têm origem nas plataformas onde o operador e os seus motoristas trabalham.
3. Conta e acesso
- A conta é criada pelo operador, que responde pelo uso que dela é feito.
- O operador pode dar acesso a membros da sua equipa, com permissões distintas.
- Os motoristas acedem à sua própria informação, e apenas a essa.
- Cada um responde por manter o acesso à sua caixa de correio, que é o que permite entrar.
4. Período experimental, planos e pagamento
- Há um período experimental gratuito, sem necessidade de meio de pagamento.
- O plano é determinado pelo número de motoristas ativos ligados à conta.
- Terminado o período experimental sem subscrição ativa, a conta passa a leitura — os dados não se perdem, deixa é de se poder registar atividade nova.
- Os preços em vigor são os publicados em myfleet.pt.
5. Dados do operador
Os dados introduzidos ou importados pertencem ao operador. A Myfleet trata-os para prestar o serviço, e permite a sua exportação. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
6. Disponibilidade e limites de responsabilidade
Fazemos o possível para manter o serviço disponível e correto, mas ele depende de terceiros — as plataformas de origem dos dados, o alojamento, os serviços de pagamento. [Cláusula de limitação de responsabilidade a redigir com apoio jurídico.]
7. Cessação
O operador pode cancelar quando quiser. Podemos suspender o acesso em caso de uso que viole estes termos ou a lei. [Prazos de conservação e de eliminação de dados após o cancelamento — a definir.]
8. Lei aplicável e resolução de litígios
Aplica-se a lei portuguesa. Nos termos da legislação de defesa do consumidor, existe Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt. [Entidade de resolução alternativa de litígios a indicar.]